AREsp 2350371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, expondo com clareza os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ em razão do exame de matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento; tratar-se de mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e foi advertido que nova tentativa de aclaratórios para modificar o resultado poderá ensejar multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO; Relatora Do Acórdão Impugnado: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Mero Inconformismo Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IVETH APARECIDA RIBEIRO SILVA CAMARGO

Embargante

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, expondo com clareza os fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula 7/STJ em razão do exame de matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento; tratar-se de mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e foi advertido que nova tentativa de aclaratórios para modificar o resultado poderá ensejar multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.