AREsp 2530277 - DECISAO

AREsp 2530277 - DECISAO

Verificada ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos, e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no texto do acórdão (substituir 'legitimidade passiva' por 'legitimidade ativa' na fl. 1.141), sem alterar o conteúdo decisório.

Parties
Embargante: EDNA FERREIRA PEREIRA; Réu Na Ação Possessória / Pretenso Companheiro: Joaquim Gonçalves de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Erro Material, Reexame De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil (posse/imobiliário) Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Erro Material Reexame De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Embargante

Joaquim Gonçalves de França

Réu Na Ação Possessória / Pretenso Companheiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Correção de erro material no julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos, e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no texto do acórdão (substituir 'legitimidade passiva' por 'legitimidade ativa' na fl. 1.141), sem alterar o conteúdo decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material

Orders

  • Na fl. 1.141 (e-STJ), onde se lê 'sua legitimidade passiva para apresentação dos embargos de terceiro, para fins de proteção de sua composse, os quais devem ser julgados procedentes, para fins de julgar inválido o título de domínio dos recorridos e propiciar a indenização sobre as benfeitorias realizadas no imóvel...
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015