AREsp 2262537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria.

Parties
Embargante: SEPAMAR SERRARIA PARANAENSE DE MÁRMORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SEPAMAR SERRARIA PARANAENSE DE MÁRMORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.