AREsp 2298562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido suficientemente fundamentado; e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de que o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido suficientemente fundamentado; e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, além de que o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A.