AREsp 2557733 - DECISAO

AREsp 2557733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NIESKEN DE ALENCAR LOPES GHELER; Embargante: VANIA MARIA MORENO GHELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

NIESKEN DE ALENCAR LOPES GHELER

Embargante

VANIA MARIA MORENO GHELER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à observância do art.3o da Lei n. 8.099/90
  2. 2 Alegada dissidência jurisprudencial do STJ (REsp n. 1.677.079/SP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se. Intimem-se.