AREsp 2381395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a execução fiscal foi extinta com base no art. 26 da LEF e a fixação de honorários por equidade, fundada no princípio da causalidade, não está abrangida pelo Tema Repetitivo 1.076/STJ nem pelo Tema de Repercussão Geral 1.255/STF, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema De Repercussão Geral 1.255/stf, Tema Repetitivo 1.076/stj, Equidade, Art. 26 Da LEF (lei N. 6.830/1980)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema De Repercussão Geral 1.255/stf Tema Repetitivo 1.076/stj Equidade +1 more

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Parties

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da matéria do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Se a fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/1980 se enquadra no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ/Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a execução fiscal foi extinta com base no art. 26 da LEF e a fixação de honorários por equidade, fundada no princípio da causalidade, não está abrangida pelo Tema Repetitivo 1.076/STJ nem pelo Tema de Repercussão Geral 1.255/STF, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração