AREsp 2444960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito e não apontou impugnação específica suficiente para satisfazer a dialeticidade recursal (incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser acolhidos; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Parties
Embargante: H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Reexame do julgado por via de embargos de declaração (vedação)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir o mérito e não apontou impugnação específica suficiente para satisfazer a dialeticidade recursal (incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quanto à Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser acolhidos; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC neste momento