REsp 2046257 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tinham caráter meramente infringente e a decisão recorrida aplicou corretamente as súmulas e regras de prequestionamento indicadas, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios, delegando-se, contudo, a não imposição de multa por boa-fé objetiva.
- Parties
- Embargante: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Tema N. 1.050 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
- 2 Admissibilidade de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tinham caráter meramente infringente e a decisão recorrida aplicou corretamente as súmulas e regras de prequestionamento indicadas, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios, delegando-se, contudo, a não imposição de multa por boa-fé objetiva.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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