REsp 2104990 - ACORDAO

REsp 2104990 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões apontadas; havia ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, os embargos não servem para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Compensação, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 368 E 369 CC
Processual Civil Administrativo Direito Civil Serviço Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões apontadas; havia ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, os embargos não servem para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão recorrida.