AREsp 2347299 - ACORDAO

AREsp 2347299 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que expôs fundamentos suficientes sobre a ausência de prequestionamento quanto ao art. 81, § 1º, do CPC/2015 e sobre a decisão baseada no acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); os embargos refletem mero inconformismo, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento do art. 81, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que expôs fundamentos suficientes sobre a ausência de prequestionamento quanto ao art. 81, § 1º, do CPC/2015 e sobre a decisão baseada no acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); os embargos refletem mero inconformismo, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.