REsp 2134327 - DECISAO

REsp 2134327 - DECISAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material e sendo o aresto recorrido compatível com a jurisprudência do STJ que admite a fixação por equidade dos honorários quando a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BIORITMO FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 26 Da Lei N 6.830/80, Artigo 1.022 Do CPC, Tema 1.076
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Art. 26 Da Lei N 6.830/80 Artigo 1.022 Do CPC Tema 1.076

Case Brief

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Parties

BIORITMO FRANQUEADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da Lei n 6.830/80

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material e sendo o aresto recorrido compatível com a jurisprudência do STJ que admite a fixação por equidade dos honorários quando a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se