AREsp 2301248 - DECISAO

AREsp 2301248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a insurgência busca rediscussão do julgado cuja análise fática é impedida pelas Súmulas 7 e 83/STJ; a preclusão da produção de prova foi corretamente reconhecida em razão da inércia da parte; por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento, com advertência sobre repetições futuras.

Parties
Embargante: DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto a alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Preclusão do direito de requerer produção de prova por inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a insurgência busca rediscussão do julgado cuja análise fática é impedida pelas Súmulas 7 e 83/STJ; a preclusão da produção de prova foi corretamente reconhecida em razão da inércia da parte; por ser o primeiro embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento, com advertência sobre repetições futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se