AREsp 2562848 - DECISAO

AREsp 2562848 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias objeto do recurso especial não foram debatidas na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos, sendo inadequada a via recursal para rediscutir o resultado da demanda.

Parties
Embargante: EDSON NUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDSON NUNES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Prequestionamento de matéria não enfrentada
  3. 3 Possibilidade de inclusão de filha não habilitada para responder por dívida da falecida mãe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias objeto do recurso especial não foram debatidas na instância de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de embargos, sendo inadequada a via recursal para rediscutir o resultado da demanda.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que recursos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa