AREsp 2563618 - DECISAO

AREsp 2563618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de fraude à execução com base no conjunto probatório, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas no recurso especial e a deficiência de fundamentação recursal impede afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fundamentação Judicial

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 afronta quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possível aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de fraude à execução com base no conjunto probatório, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas no recurso especial e a deficiência de fundamentação recursal impede afastar o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.