AREsp 1996207 - ACORDAO

AREsp 1996207 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes e concluiu que os embargantes não sanearam a irregularidade da representação processual no prazo fixado, sem apresentar justificativa plausível; assim aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não havendo omissão a ser sanada e caracterizando-se pedido de rejulgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARDO BERGALLO; Embargante: FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARDO BERGALLO

Embargante

FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao interesse em regularizar a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC pela não regularização no prazo
  3. 3 Preclusão temporal para juntada de procuração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes e concluiu que os embargantes não sanearam a irregularidade da representação processual no prazo fixado, sem apresentar justificativa plausível; assim aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, não havendo omissão a ser sanada e caracterizando-se pedido de rejulgamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.