EREsp 2079921 - ACORDAO

EREsp 2079921 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na prática, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios e infringentes, os embargos foram rejeitados e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Cobertura De Tratamento De Câncer Por Plano De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula N.º 7 Do STJ Cobertura De Tratamento De Câncer Por Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos danos morais
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam, na prática, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios e infringentes, os embargos foram rejeitados e foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.