AREsp 2311480 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os aclaratórios não se prestam a revisar matéria já decidida nem a suprir mero inconformismo, e a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que mantiveram o óbice (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: FLAVIO DIZ ZVEITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DIZ ZVEITTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os aclaratórios não se prestam a revisar matéria já decidida nem a suprir mero inconformismo, e a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que mantiveram o óbice (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados