AREsp 2396858 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; as alegações implicariam reexame de provas e de questões contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam a alterar entendimento já adotado.

Parties
Embargante: THAMIRES ALMEIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ação Monitória

Case Brief

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Parties

THAMIRES ALMEIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar entendimento já proferido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; as alegações implicariam reexame de provas e de questões contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e embargos de declaração não se prestam a alterar entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.