AREsp 2452606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e motivado, não padeceu dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões aptas ao exame do STJ foram analisadas, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o STJ não deve adentrar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO GABRIEL COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tutela Antecipada Súmulas Reexame De Provas Competência Constitucional

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Parties

JOÃO GABRIEL COUTINHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional (arts. 93, IX, e 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e motivado, não padeceu dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões aptas ao exame do STJ foram analisadas, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o STJ não deve adentrar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.