AREsp 2219172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, visto que este enfrentou de forma clara e fundamentada a interrupção do eventual prazo de usucapião em razão da decretação de falência e concluiu pela inexistência de descumprimento de condição suspensiva no instrumento de cessão de direitos possessórios; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALPHEU ALVES GARCIA; Embargante: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Usucapião, Condição Suspensiva, Cessão De Direitos Possessórios, Falência, Posse Precária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Usucapião Condição Suspensiva Cessão De Direitos Possessórios +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHEU ALVES GARCIA

Embargante

MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a cláusula contratual configura condição suspensiva e se é potestativa/nula
  3. 3 Interrupção do prazo aquisitivo por usucapião em razão da decretação de falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, visto que este enfrentou de forma clara e fundamentada a interrupção do eventual prazo de usucapião em razão da decretação de falência e concluiu pela inexistência de descumprimento de condição suspensiva no instrumento de cessão de direitos possessórios; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão agravada