EAREsp 2453158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mera inconformidade dos embargantes, além de ter sido verificado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; afastou‑se a aplicação da multa por entender que os primeiros embargos não tinham caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ITAMAR SEGUNDO SIMIONATTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação ou não da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mera inconformidade dos embargantes, além de ter sido verificado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; afastou‑se a aplicação da multa por entender que os primeiros embargos não tinham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.