AREsp 2566271 - DECISAO

AREsp 2566271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria no agravo, não por meio de embargos posteriores, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Embargante: MEDSERV SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

MEDSERV SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação seria no agravo, não por meio de embargos posteriores, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).