AREsp 2387525 - ACORDAO

AREsp 2387525 - ACORDAO

O acórdão embargado abordou puntualmente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a embargante pediu indenização de no mínimo 400 salários mínimos, de modo que a mensuração da expectativa econômica deve obedecer ao pedido inicial (art. 258 do CPC/73); rever tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, pelo que não há omissão, contradição ou erro material, e os embargos são rejeitados, sendo aplicável multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HORTÊNSIA GOMES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Expectativa Econômica, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Expectativa Econômica Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HORTÊNSIA GOMES PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação ao valor da causa e aferição da expectativa econômica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou puntualmente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que a embargante pediu indenização de no mínimo 400 salários mínimos, de modo que a mensuração da expectativa econômica deve obedecer ao pedido inicial (art. 258 do CPC/73); rever tal conclusão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, pelo que não há omissão, contradição ou erro material, e os embargos são rejeitados, sendo aplicável multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.