AREsp 2576713 - DECISAO

AREsp 2576713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e cabe advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JK & CIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e cabe advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa