REsp 2120445 - DECISAO

REsp 2120445 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicada a sequência legal de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e de contagem de prazos do CPC/2015, a efetiva intimação ocorreu em 01/11/2022 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 24/11/2022, de modo que o recurso interposto em 25/11/2022 foi intempestivo; a certidão juntada pela embargante foi posterior à interposição do recurso especial e não há prova de equívoco do sistema eletrônico que beneficiasse a parte.

Parties
Embargante: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e das regras de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicada a sequência legal de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e de contagem de prazos do CPC/2015, a efetiva intimação ocorreu em 01/11/2022 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 24/11/2022, de modo que o recurso interposto em 25/11/2022 foi intempestivo; a certidão juntada pela embargante foi posterior à interposição do recurso especial e não há prova de equívoco do sistema eletrônico que beneficiasse a parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).