AREsp 2571113 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou a não admissão do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal; assim, não há vício sanável por aclaratórios, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 629/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Tema Repetitivo 629/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

SERGIO ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial (art.1.029 II CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou a não admissão do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal; assim, não há vício sanável por aclaratórios, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).