REsp 2131687 - DECISAO

REsp 2131687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, pois a decisão examinou a controvérsia nos limites da demanda; a afetação do Tema 1.033 e eventual suspensão são inócuas diante do não conhecimento do recurso especial e da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, sendo vedada a reapreciação do mérito por meio de embargos e aplicáveis as regras de preclusão previstas no RI/STJ e no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Suspensão De Processamento Por Afetação De Tema, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Suspensão De Processamento Por Afetação De Tema Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.033 sobre a suspensão de feitos e sua aplicabilidade ao caso
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão, pois a decisão examinou a controvérsia nos limites da demanda; a afetação do Tema 1.033 e eventual suspensão são inócuas diante do não conhecimento do recurso especial e da falta de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum, sendo vedada a reapreciação do mérito por meio de embargos e aplicáveis as regras de preclusão previstas no RI/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.