AREsp 2578259 - DECISAO

AREsp 2578259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que a parte não satisfez o requisito da dialeticidade, e tampouco seria cabível rediscutir matéria já decidida via embargos; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não apreciação de impugnação à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que a parte não satisfez o requisito da dialeticidade, e tampouco seria cabível rediscutir matéria já decidida via embargos; aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)