AREsp 2537761 - DECISAO

AREsp 2537761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de consilium fraudis suficiente para anular a dação em pagamento, matéria de fato cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, os honorários devem ser fixados conforme art. 85, § 2º do CPC/2015, observada a jurisprudência consolidada (Tema 1076).

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Corré: FERNANDA; Corréu: MATEUS; Corré: New Trade FIDC; Corré: New Trade Fomento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dação Em Pagamento, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dação Em Pagamento Fraude Contra Credores Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos (tema 1076)

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

FERNANDA

Corré

MATEUS

Corréu

New Trade FIDC

Corré

New Trade Fomento

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Demonstração do consilium fraudis (conluio) para caracterização de fraude contra credores
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de consilium fraudis suficiente para anular a dação em pagamento, matéria de fato cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, os honorários devem ser fixados conforme art. 85, § 2º do CPC/2015, observada a jurisprudência consolidada (Tema 1076).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se