REsp 1896952 - DECISAO

REsp 1896952 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão da ausência de consenso e da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial, o que impede seu acolhimento.

Parties
Embargante: LÍGIA MARINO ALVES; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Alienação Judicial, Extinção Do Condomínio, Divisão De Imóvel Rural, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Alienação Judicial Extinção Do Condomínio Divisão De Imóvel Rural Inovação Recursal

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Parties

LÍGIA MARINO ALVES

Embargante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não indicação específica de trecho do acórdão
  2. 2 Possibilidade de divisão cômoda do imóvel rural
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão da ausência de consenso e da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial, o que impede seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.