AREsp 2367587 - DECISAO

AREsp 2367587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, determinando que conste da decisão embargada a fundamentação de que, segundo a certidão de confirmação da intimação eletrônica (fl. 704) com leitura em 20/3/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 10/4/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 11/4/2022, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: MARLEI ZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Intimação Eletrônica Feriado Local

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Parties

MARLEI ZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre a intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, determinando que conste da decisão embargada a fundamentação de que, segundo a certidão de confirmação da intimação eletrônica (fl. 704) com leitura em 20/3/2023, o prazo de 15 dias úteis findou em 10/4/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 11/4/2022, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar que conste da decisão embargada a redação indicada na decisão, declarando a intempestividade do agravo em recurso especial e fundamentando tal conclusão.
  • Embargos de declaração acolhidos na forma acima.