REsp 2083687 - ACORDAO

REsp 2083687 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema N. 895 Do STF, Súmula N. 182/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Tema N. 895 Do STF Súmula N. 182/stj Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Incidência do Tema n. 895 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário