REsp 2067375 - ACORDAO

REsp 2067375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida analisou os fatos (buscas pessoais, ingresso no primeiro imóvel autorizado, ausência de ilícito nas diligências e situação das chaves do segundo imóvel) e concluiu que não havia justa causa nem autorização prévia válida para ingresso no segundo domicílio, sendo a alegada autorização formalizada posteriormente na delegacia e impugnada em juízo; ademais, não se admite que o STJ examine, via embargos de declaração, questões constitucionais para fins de prequestionamento, nem que embargos sirvam para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão Domiciliar, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca E Apreensão Domiciliar Prequestionamento Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 valoração da autorização de ingresso em domicílio e justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida analisou os fatos (buscas pessoais, ingresso no primeiro imóvel autorizado, ausência de ilícito nas diligências e situação das chaves do segundo imóvel) e concluiu que não havia justa causa nem autorização prévia válida para ingresso no segundo domicílio, sendo a alegada autorização formalizada posteriormente na delegacia e impugnada em juízo; ademais, não se admite que o STJ examine, via embargos de declaração, questões constitucionais para fins de prequestionamento, nem que embargos sirvam para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados