AREsp 2466066 - ACORDAO

AREsp 2466066 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mas sem efeitos infringentes, pois o habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante e não serve para decidir o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade; além disso, incidiu a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Omissão No Acórdão
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 condições de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mas sem efeitos infringentes, pois o habeas corpus de ofício somente se justifica diante de ilegalidade flagrante e não serve para decidir o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade; além disso, incidiu a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  • Não conceder efeitos infringentes