EAREsp 1775370 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas n. 181 e n. 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.
- Parties
- Embargante: MARIA TERESA NAVES ADRIANO ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA TERESA NAVES ADRIANO ARAÚJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicação do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e clara para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas n. 181 e n. 339 do STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment