AREsp 2288145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a embargante não indicou especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; nessa situação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impondo o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a embargante não indicou especificamente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; nessa situação aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impondo o não conhecimento dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado