AREsp 2421817 - DECISAO

AREsp 2421817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de nova avaliação demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação documental apta a justificar nova avaliação do imóvel.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil, Avaliação De Imóvel Penhorado, Proibição De Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil Avaliação De Imóvel Penhorado Proibição De Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Necessidade de prova documental para nova avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de nova avaliação demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação documental apta a justificar nova avaliação do imóvel.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.