AREsp 2405964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a mera discordância do acórdão que fundamentadamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF; por caracterizarem abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: FABIANO LEITE RUGGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema 181 STF Tema 339 STF +1 more

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Parties

FABIANO LEITE RUGGERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/obscuridade/contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a mera discordância do acórdão que fundamentadamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF; por caracterizarem abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso