AREsp 2371075 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da execução).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIÚ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 271)
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Por Recurso Protelatório Agravo Em Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 271)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIÚ - SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Adequação do agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da execução).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da execução