AREsp 2377659 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e incidiram as Súmulas 182/STJ e 284/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Contradição, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão E Contradição Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF quando não há impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e incidiram as Súmulas 182/STJ e 284/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração