EREsp 1955367 - ACORDAO

EREsp 1955367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de revisitação dos fundamentos e do mérito do acórdão embargado e dos recursos anteriores, não demonstraram a necessária similitude fática para ensejar divergência, e pretendiam, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável em sede de embargos de divergência por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR; Embargante: FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR

Embargante

FRANCISCO GIL CRUZ ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fática para configuração de divergência em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de embargos de divergência por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituíram tentativa de revisitação dos fundamentos e do mérito do acórdão embargado e dos recursos anteriores, não demonstraram a necessária similitude fática para ensejar divergência, e pretendiam, indevidamente, o prequestionamento de matéria constitucional, o que é inviável em sede de embargos de divergência por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.