REsp 1856226 - ACORDAO

REsp 1856226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo verificado-se documentalmente que a aposentadoria fora concedida com início posterior ao marco legal, inviabilizando a cumulação dos benefícios.

Parties
Embargante: GERALDO DURUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios (aposentadoria E Auxílio Acidente), Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DURUTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente em razão da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 e da MP n. 1.596-14/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo verificado-se documentalmente que a aposentadoria fora concedida com início posterior ao marco legal, inviabilizando a cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração