AREsp 2154484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram debatidas, inclusive com voto divergente, o prequestionamento não ocorreu e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, situação que impede o acolhimento dos embargos e eventual provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIANO NETTO BOITEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Da Citação Reexame De Fatos E Provas Contradição Interna Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO NETTO BOITEUX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram debatidas, inclusive com voto divergente, o prequestionamento não ocorreu e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, situação que impede o acolhimento dos embargos e eventual provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração