EREsp 1926062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes limitaram-se a requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que o STJ não pode analisar por usurpar competência do STF, e não demonstraram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 que autorizariam a oposição de embargos; portanto não há vício a ser sanado no acórdão embargado.

Parties
Embargante: CEBRASP ENSINO LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

CEBRASP ENSINO LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Limites da atuação do STJ diante de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes limitaram-se a requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que o STJ não pode analisar por usurpar competência do STF, e não demonstraram as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 que autorizariam a oposição de embargos; portanto não há vício a ser sanado no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade