AREsp 2397267 - ACORDAO

AREsp 2397267 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade: considerando inexistente recurso ministerial quanto à substituição da pena, deve ficar expressamente consignada a manutenção da substituição da sanção corporal pela prestação de serviços à comunidade determinada pela instância de origem, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 619 do CPP; as demais razões do acórdão mantêm-se inalteradas, notadamente quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial e à aplicação das normas penais e processuais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 306 Do CTB (recusa Em Realizar Teste Do Etilômetro), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processual Penal Direito Penal Trânsito (ctb) Embargos De Declaração Art. 306 Do CTB (recusa Em Realizar Teste Do Etilômetro) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto à manutenção da substituição da pena corporal pela prestação de serviços
  2. 2 admissibilidade de comprovação da embriaguez por meios diversos do etilômetro após Lei 12.760/2012
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer obscuridade: considerando inexistente recurso ministerial quanto à substituição da pena, deve ficar expressamente consignada a manutenção da substituição da sanção corporal pela prestação de serviços à comunidade determinada pela instância de origem, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 619 do CPP; as demais razões do acórdão mantêm-se inalteradas, notadamente quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial e à aplicação das normas penais e processuais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar obscuridade e consignar expressamente a manutenção da substituição da sanção corporal pela prestação de serviços à comunidade, conforme o acórdão da Corte local
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão impugnado, sem modificações