AREsp 2416384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão agravada aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno; assim, os aclaratórios representam mera rediscussão inadmissível.

Parties
Embargante: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Rediscussão Da Matéria

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração como meio de rediscussão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ devido à não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão agravada aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno; assim, os aclaratórios representam mera rediscussão inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.