AREsp 2423193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva (art. 34 Ctn), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva (art. 34 Ctn) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados