RMS 70902 - DECISAO

Havendo omissão quanto à suspensão da exigibilidade das custas em face da gratuidade de justiça já concedida, procedem os embargos de declaração para complementar o dispositivo, passando a decisão a consignar a suspensão da exigibilidade das custas e a manutenção do não conhecimento do recurso, sem honorários advocatícios de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/09.

Parties: Embargante: ELIZABETE VIEIRA DE MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração; não conhecido o recurso.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas

Case Brief

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Parties

ELIZABETE VIEIRA DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade de justiça deferida
2 não conhecimento do recurso ordinário por incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; não conhecido o recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Custas pela parte recorrente/impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem.