AREsp 2526089 - DECISAO

AREsp 2526089 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para atribuir honorários recursais de 2% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal, sem efeitos modificativos da decisão impugnada; esse valor deverá ser considerado na definição, pela instância de origem, dos limites e faixas previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 5/stj, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios Súmula N. 5/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência arbitrados na origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de faixas de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para atribuir honorários recursais de 2% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal, sem efeitos modificativos da decisão impugnada; esse valor deverá ser considerado na definição, pela instância de origem, dos limites e faixas previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo
  • Publique-se