REsp 2119016 - DECISAO

REsp 2119016 - DECISAO

O acórdão recorrido não padecia dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois enfrentou as questões essenciais, sendo incabíveis embargos declaratórios para rediscutir o julgado; ademais, os recursos especial e extraordinário pendentes não suspendem automaticamente a eficácia do acórdão (arts. 995 e 1.029, §5º, do CPC). No entanto, reconhecida a existência de conexão prejudicial entre os feitos, aplica-se o art. 313, V, a, do CPC, determinando-se a suspensão do processo principal até o trânsito em julgado do processo conexo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para suspensão até o trânsito em julgado do Agravo de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao TRF da 2ª Região para suspensão até o trânsito em julgado do feito conexo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Execução, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Suspensão Do Processo Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso especial e recurso extraordinário
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de suspensão do processo em razão de processo conexo (art. 313, V, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padecia dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois enfrentou as questões essenciais, sendo incabíveis embargos declaratórios para rediscutir o julgado; ademais, os recursos especial e extraordinário pendentes não suspendem automaticamente a eficácia do acórdão (arts. 995 e 1.029, §5º, do CPC). No entanto, reconhecida a existência de conexão prejudicial entre os feitos, aplica-se o art. 313, V, a, do CPC, determinando-se a suspensão do processo principal até o trânsito em julgado do processo conexo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para suspensão até o trânsito em julgado do Agravo de...

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao TRF da 2ª Região para suspensão até o trânsito em julgado do feito conexo.

Orders

  • Cassar o aresto recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF da 2ª Região para que seja procedida à suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0007200-36.2018.4.02.0000.